| Projeto: |
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PL 598 07/11/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-598/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0598-2006 |
| Promovente: |
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Adilson Amadeu |
| Ementa: |
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REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI Nº 10.862, DE 04 DE JULHO DE 1990, QUE FLEXIBILIZA A PROIBIÇÃO DO TABAGISMO NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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BAR / ESPACO PARA FUMANTE / FUMO / LANCHONETE / LEI 10.862/1990 / PROIBICAO / RESTAURANTE / REVOGACAO / TABAGISMO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0598-2006
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/11/2006 | Encaminhado em 11/12/2006 | | CCJ | Recebido em 12/12/2006 | Encaminhado em 03/08/2007 | | ECON | Recebido em 06/08/2007 | Encaminhado em 27/09/2007 | | SGP21 | Recebido em 06/05/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 166, Legislatura 14 em 27/09/2007
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